Confira quais são as principais mudanças nas certidões de nascimento, casamento e óbito


Em novembro de 2017 algumas mudanças ocorreram nas certidões de nascimento, casamento e óbito. Já se passaram 4 meses dessas alterações, porém, muitas pessoas ainda não sabem, de fato, o que mudou com as novas regras.

Sabendo disso, decidimos produzir este conteúdo. Nele, explicamos quais foram as principais mudanças na emissão de certidões e porque elas aconteceram. Confira!

Obrigatoriedade do lançamento do CPF em todos os documentos

A partir dessa mudança, ficou obrigatório o lançamento do CPF em todos os documentos de identificação. Isso significa que, além da CNH e da carteira de identidade, a certidão de nascimento, casamento e óbito também contarão com o número de CPF.

Essa mudança foi pensada principalmente para que as pessoas não tenham problema na identificação do CPF, tendo em vista que é um número extremamente importante e solicitado para abrir uma conta em banco, assinar um contrato, entre outras tantas ocasiões.

Permissão para a realização do registro de paternidade e/ou maternidade socioafetiva/homoafetiva/heteroafetiva direto em Cartório

Além da obrigatoriedade do lançamento do CPF, a nova norma também autoriza que o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva se dê diretamente no Cartório de Registro Civil.

Isso significa que esse tipo de registro gera os mesmos direitos e obrigações legais perante o filho, independente de ser biológico ou adotivo. Caso o filho for maior de doze anos, é necessário sua permissão para casos de maternidade socioafetiva.

Regulamentação nacional do registro de filhos gerados por técnicas de reprodução assistida

Também conhecida como barriga de aluguel, a técnica de reprodução assistida também foi autorizada perante lei. Portanto, desde novembro de 2017 é possível registrar recém-nascidos gerados através de técnicas assistidas, como, por exemplo: inseminação artificial, doação de gametas, barriga de aluguel e post mortem (quando o genitor doador de material genético for falecido).


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